Portaria PRCE n° 209, de 4 de abril de 2022 - (:unkn) unknown (DMPF-e, Brasília, DF, 5 abr. 2022. Caderno administrativo, p. 11., 2022)
Altera, parcialmente, o artigo 1º da Portaria Gab/Chefia nº 199, de 28 de março de 2022.