Portaria PA 7ª Câmara nº11, de 23 de maio de 2022 - Francisco Rodrigues dos Santos Sobrinho (DMPF-e, Brasília, DF, 17 jun. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 289., 2022)
instaurar Procedimento Administrativo de coordenação com o objetivo de acompanhar a regulamentação da Lei n.º 14.316/2022, que "Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher".