Portaria PRES nº 264, de 6 agosto de 2014 - Julio Cesar de Castilhos Oliveira Costa (DMPF-e, Brasília, DF, 8 ago. 2014. Caderno Administrativo, p. 39., 2014)
Dispõe sobre as funções de Coordenadores e Procuradores Distribuidores - matéria criminal, titular e substituto.