Portaria PRBA nº 349, de 11 de novembro de 2021 - Vanessa Cristina Gomes Previtera Vicente (DMPF-e, Brasília, DF, 12 nov. 2021. Caderno Administrativo, p. 17-18., 2021)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de vacinação contra a COVID19 para ingresso nas dependências das unidades do Ministério Público Federal no Estado da Bahia.