Norma Complementar Plan-Assiste nº 8, de 30 de junho de 2010 - Lauro Pinto Cardoso Neto (BSMPU, Brasília, DF, jun. 2010, p. 12., 2010)
Estabelece procedimentos quanto à liquidação de saldo devedor de titular falecido e define critérios para a transição da condição de dependente para pensionista, após morte do titular.
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