Portaria PRSE n° 24, de 12 de fevereiro de 2019 - Jose Romulo Silva Almeida (DMPF-e, Brasília, DF, 15 fev. 2019. Caderno Administrativo, p. 69., 2019)
Altera Portaria PRSE nº 13, de 29 de janeiro de 2019.