Portaria PGR/MPF nº 1.113, de 21 de dezembro de 2023 - Paulo Gustavo Gonet Branco (DOU, Brasília, DF, 26 dez. 2023. Seção 2, p. 54., 2023)
Delega à Subprocuradora-Geral da República LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN a competência para oficiar nos processos de matéria criminal da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em auxílio e sob a coordenação do Vice-Procurador-Geral da República, ficando dispensada a aprovação prévia de suas manifestações.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)