Portaria PRRO nº 16, de 21 de janeiro de 2019 - Daniel Azevedo Lobo (DMPF-e, Brasília, DF, 28 jan. 2019. Caderno Administrativo, p. 20., 2019)
Designa Procuradores da República para atuarem em substituição, inclusive na forma remota, conforme especificado no Anexo I desta Portaria.