Portaria PGR/MPU nº 1152, de 29 de dezembro de 2016 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 30 dez. 2016. Seção 1, p. 383., 2016)
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 13.255, de 14 de janeiro de 2016), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.