Portaria PRMG nº 287, de 26 de setembro de 2012 - Adailton Ramos do Nascimento (BS/MPF, n. 18, 2ªquinzena/setembro/2012., 2012)
Define as atribuições das Divisões, Núcleos Jurídicos e Seção da Coordenadoria Jurídica da PRMG.