Portaria PRES nº 16, de 29 de fevereiro de 2008 - Frederico Lugon Nobre (BSMPF, Brasília, DF, p. 63, 1. quinzena mar. 2008., 2008)
Altera o caput do artigo 2º da Portaria MPF/ES no 171, de 28 de novembro de 2007, que instaura Processo Administrativo Disciplinar e designa Comissão para apurar possível irregularidade/falta funcional de servidor público federal.