Portaria PRCE n° 124, de 16 de fevereiro de 2023 - (:unkn) unknown (DMPF-e, Brasília, DF, 17 fev. 2023. Caderno administrativo, p. 346., 2023)
Altera o art. 1º da Portaria Gab/Chefia nº 232, de 3 de junho de 2015.