Portaria de Procedimento Administrativo PRDF nº 39, de 6 de junho de 2022 - Felipe Fritz Braga (DMPF-e, Brasília, DF, 7 jun. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 8., 2022)
RESOLVE instaurar Procedimento Administrativo para: ¿acompanhar e assegurar a participação dos povos indígenas e comunidades tradicionais nas instâncias de governança relacionadas à gestão integrada de recursos hídricos, notadamente na execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos 2022-2040¿