Portaria PRSP nº 1079, de 18 de setembro de 2012 - Aureo Marcus Makiyama Lopes (BSMPF, Brasília, DF, 2. quinzena set. 2012, p. 310., 2012)
Cria o programa de desenvolvimento da transparência no âmbito do Ministério Público Federal em São Paulo, em caráter suplementar à Portaria PGR/MPF 246/2012 e demais normativos superiores, para implementação contínua das medidas da Lei n° 12.527/2011 e das Resoluções pertinentes do CNMP.