Portaria PGR/MPF nº 532, de 9 de julho de 2015 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 10 jul. 2015. Seção 1, p. 120., 2015)
Aplica à empresa Zoraia Lordão Rocha Magalhães-ME, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 6 (seis) meses, face ao descumprimento de obrigações assumidas relativas ao Contrato PR/PB nº 11/2013.