Portaria PGR/MPF nº 583, de 28 de julho de 2023 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 1º ago. 2023. Seção 2, p. 105., 2023)
Designa os Procuradores da República Fernando Antonio de Alencar Alves de Oliveira Junior e Paula Cristine Bellotti, para atuarem, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com os Procuradores da República Alisson Nelicio Cirilo Campos, Carlos Humberto Prola Junior e Mario Sergio Ghannage Barbosa, nos Procedimentos nos 1.33.000.000216/2020-21, 1.33.000.000839/2020-01, 1.33.000.000988/2021-43 e 1.33.000.000333/2022-56, bem como nos feitos conexos e/ou decorrentes, exclusivamente nos procedimentos de Acordos de Leniência, Acordos de Colaboração Premiada, Acordos de Não Persecução Cível e Acordos de Não Persecução Penal em feitos concernentes às matérias de atribuição da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal - 5ªCCR/MPF.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)