Acordo de Cooperação Técnica e Operacional entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e entre o Ministério Público Federal (MPF) [2014] - Rodrigo Janot Monteiro de Barros; Mafan Martins Vieira (DOU, Brasília, DF, 20 jan. 2015. Seção 3, p. 157., 2015)
Alimentação e uso compartilhado do sítio de internet e do sistema Consumidor Vencedor pelos Ministérios Públicos signatários, bem como a interoperabilidade de dados relativos à atividade fim ministerial pertinente, observado o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI).