Portaria PRTO nº 63, de 16 de outubro de 2013 - Joao Gabriel Morais de Queiroz (Diário Oficial da União de 17/10/2013, seção 2, p.54, 2013)
Apostila a nomeação e designação de servidores para o exercicio de função comissionada da Procuradoria da República no Estado do Tocantins