Portaria PRCE n° 583, de 4 de outubro de 2021 - (:unkn) unknown (DMPF-e, Brasília, DF, 6 out. 2021. Caderno administrativo, p. 20., 2021)
Altera, parcialmente, o artigo 1º da Portaria Gab/Chefia nº 560, de 30 de setembro de 2021.