Portaria PGR/MPU nº 164, de 26 de dezembro de 2017 - Raquel Elias Ferreira Dodge (DOU, Brasília, DF, 27 dez. 2017. Seção 1, p. 200., 2017)
Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 e ficam revogadas as Portarias PGR nº 144, de 27 de novembro de 2017, e nº 161, de 22 de dezembro de 2017.