Resolução CSMPF nº 130, de 25 de junho de 2012 - Roberto Monteiro Gurgel Santos; Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira; Sandra Veronica Cureau; Maria Caetana Cintra Santos; Alcides Martins; Rodrigo Janot de Monteiro de Barros; Joao Francisco Sobrinho; Aurelio Rios; Jose Flaubert Machado Araujo; Raquel Elias Ferreira Dodge (DOU, Brasília, DF, 21 ago. 2012, Seção 1. p. 113., 2012)
Altera a Resolução CSMPF n° 92, de 14 de maio de 2007, que estabelece critérios para a distribuição de processos oriundos do Superior Tribunal de Justiça; e fixa Áreas de atuação e Núcleos de companhamento, definindo os respectivos critérios de designação de Subprocuradores-Gerais da República, dando nova redação ao art. 3º.