Portaria PRMS n° 294, de 26 de outubro de 2015 - Emerson Kalif Siqueira (Publicado no DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 26/10/2015, n. 201, p. 16, 2015)
Institui normas sobre a organização dos Ofícios na Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.