Portaria PGR/MPF nº 961, de 8 de novembro de 2016 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 11 nov. 2016. Seção 2, p. 50., 2016)
Designa os Procuradores da República André Libonati, Célio Vieira da Silva, Maria Rezende Capucci, Thiago Lacerda Nobre, José Roberto Pimenta Oliveira, Suzana Fairbanks Oliveira Schnitzlein para atuarem, em conjunto com o Procurador da República Luís Eduardo Marrocos de Araújo, na Ação Civil Pública, no Inquérito Civil , no Procedimento Preparatório e na Notícia de Fato, bem como nos feitos deles decorrentes.