Instrução de Serviço SPPEA nº 20, de 25 de setembro de 2023 - Daniel Azevedo Lobo (DMPF-e, Brasília, DF, 26 set. 2023. Caderno Administrativo, p. 2., 2023)
Aprova a metodologia exposta no Parecer Técnico n° 1073/2022, o qual versa sobre a propostas de honorários periciais apresentadas em ações judiciais, de modo a aumentar a eficiência e efetividade ao trabalho desenvolvido pelos peritos da da Assessoria Nacional de Perícia em Meio Ambiente - ANPMA/SPPEA.
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