Portaria PRMG nº 54, de 15 de fevereiro de 2024 - Carlos Henrique Dumont Silva (DOU, Brasília, DF, 16 fev. 2024. Seção 2, p. 38., 2024)
Torna sem efeito o item da Portaria PR/MG Nº 37, de 29 de janeiro de 2024.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)