Portaria PRMG nº 9, de 10 de janeiro de 2019 - Patrick Salgado Martins (DMPF-e, Brasília, DF, 11 jan. 2019. Caderno Administrativo, p.16., 2019)
Designa o Secretário Estadual como responsável por acompanhar e informar, anualmente, a manutenção das condições apuradas no laudo técnico pericial, nos termos do artigo 33, inciso I, do Regimento Interno Administrativo aprovado pela Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, no âmbito da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.