Portaria PGR/MPU nº 29, de 11 de março de 2021 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 29 mar. 2021. Seção 1, p. 173., 2021)
Dispõe sobre as adequações do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - Plan-Assiste ao art. 227, inciso VII e § 6º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e à Resolução CNMP n° 223, de 16 de dezembro de 2020, e dá outras providências.