Portaria 4ª CCR nº 3, de 30 de março de 2021 - Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho (DMPF-e, Brasília, DF, 5 abr. 2021. Caderno Administrativo, p. 17., 2021)
Dispõe sobre o cumprimento do julgado no PCA CNMP 1.00516/2020-60, de 9 de março de 2021, estabelece a organização interna e a distribuição de feitos para revisão e define a sistemática para as votações das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.