Portaria PRGO nº 178, de 13 de setembro de 2016 - Alexandre Moreira Tavares dos Santos (DMPF-e, Brasília, DF, 14 set. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 460., 2016)
Designa promotor de justiça para exercer a função do Ministério Público Eleitoral, junto ao respectivo Juízo.