Portaria 1CCR nº 10, de 17 de junho de 2020 - Celia Regina Souza Delgado Alvarenga (DMPF-e, Brasília, DF, 17 jun. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 4., 2020)
Autua Procedimento para acompanhar as questões relativas ao Auxílio Emergencial criado pela Lei nº 13.982/2020. Legislação complementar: Decreto nº 10.316/2020, de 02 de abril de 2020, Portarias nº 351 e 352, de 07 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania.