Resolução CSMPF nº 24, de 7 de maio de 1996 - Haroldo Ferraz da Nobrega; Miguel Frauzino; Paulo de Tarso Braz Lucas; Antonio Fernando Barros e Silva de Souza; Jose Arnaldo da Fonseca; Delza Curvello Rocha; Favila Ribeiro; Roberto Monteiro Gurgel Santos; Wagner Goncalves (DJ, Brasília, DF, 14 mai. 1996. Seção 1, p. 15.888., 1996)
Estabelece regras para as eleições destinadas à renovação parcial da composição do Conselho Superior do Ministério Público Federal no ano de 1996.