Portaria PGR/MPU nº 62, de 24 de abril de 2023 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 27 abr. 2023. Seção 1, p. 271., 2023)
Altera o Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, que regulamenta a Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, e fixa diretrizes aos Conselhos Superiores dos ramos do Ministério Público da União.
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