Portaria PRES nº 79, de 04 de março de 2016 - Julio Cesar de Castilhos Oliveira Costa (DMPF-e, Brasília, DF, 7 mar. 2016, Caderno Administrativo, p. 28., 2016)
Disciplina a realização das audiências criminais da Seção Judiciária do Espírito Santo.