Portaria PRR5 nº 58, de 17 de junho de 2015 - Francisco Chaves dos Anjos Neto (DMPF-e, DF, 2 jul. 2015, Caderno Administrativo, p. 14., 2015)
Disciplina, no âmbito da PRR-5ª, o processo eleitoral para escolha dos nomes a serem indicados ao Procurador-Geral da República para o preenchimento das funções de Procurador-Chefe e de Procurador Regional Eleitoral, e seus respectivos substitutos.