Resolução PREPR nº 1, de 28 de junho de 2018 - Eloisa Helena Machado (DMPFe, Extrajudicial de 12/07/2018, p. 22., 2018)
Altera o artigo 2º da Resolução Conjunta n º 01/2012. A indicação de que trata o artigo 1º recairá sobre o membro do Ministério Público que mais remotamente exerceu a função eleitoral.
Altera o artigo 2º da Resolução Conjunta n º 01/2012