Enunciado 3CCR nº 19, de 22 de maio de 2023 - Luiz Augusto Santos Lima (My University, 2024)
Compete à 3CCR a atribuição revisional sobre as demandas relativas à exposição indevida de dados pessoais, quando incidir sobre relações de consumo relacionadas à exposição, divulgação ou transferência indevida de dados sem o consentimento do consumidor.