Portaria PGR/MPF nº 731, de 6 de novembro de 2025 - Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho (DOU, Brasília, DF, 10 nov. 2025. Seção 2, p. 59., 2025)
Dispõe sobre a titularidade de Ofícios Especiais dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)