Portaria PGR/MPF nº 302, de 24 de março de 2020 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 27 mar. 2020. Seção 2, p. 34., 2020)
Revogar a Portaria PGR/MPF n° 663, de 31 de julho de 2019, publicada no DOU de 1° de agosto de 2019.