Portaria PRES nº 360, de 21 de agosto de 2013 - Andre Carlos de Amorim Pimentel Filho (Publicada no DMPF-e, Brasília, DF, 22 ago. 2013. Caderno Administrativo, p. 16., 2013)
Disciplina o acesso de pessoas com armas de fogo nas dependências dos edifícios sede do Ministério Público Federal no Espírito Santo, e dá outras providências.