Portaria PRRS nº 200, de 3 de junho de 2013 - Fabiola Döor Caloy (DOU, Brasília, DF, de 4 jun. 2013, seção 2, p. 47., 2013)
Tornar sem efeito a Portaria n 197, de 31.05.2013, publicada no DOU Seção 2, pág. 56, de 03.06.2013.