Portaria PRRJ nº 1251, de 21 de setembro de 2017 - Jose Schettino (DMPF-e, Brasília, DF, 27 set. 2017. Caderno Administrativo, p. 86., 2017)
Dispõe acerca das atribuições do Secretário Estadual da Procuradoria da República no Rio de Janeiro e dá outras providências.