Portaria 4CCR nº 8, de 25 de agosto de 2022 - Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho (DMPF-e, Brasília, DF, 29 ago. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 17., 2022)
Altera a Portaria 4ª CCR nº 27, de 27 de novembro de 2017, que disciplina a realização de sessões eletrônicas para julgamento de procedimentos e processos submetidos à apreciação do Colegiado desta 4ª Câmara de Coordenação e Revisão - Meio Ambiente e Patrimônio Cultural.