PORTARIA PRPA Nº 234, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015 - Daniel Cesar Azeredo Avelino (DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 18/09/2015, Página 25, 2015)
Portaria alterar o inciso II do art. 7º e o art. 39 da Portaria PRPA nº 164, de 12/9/2014, que passa a vigorar: ao 3º Ofício compete manifestar-se na condição de custos legis em feitos cíveis em trâmite perante todas Varas e Juizados Especiais Federais Cíveis da Seção Judiciária do Estado do Pará e da Subseção Judiciária de Castanhal.