Portaria PRES nº 246, de 15 de julho de 2015 - Andre Carlos de Amorim Pimentel Filho (DMPF-e, Brasília, DF, 21 jul. 2015. Caderno Administrativo, p. 20., 2015)
Dispõe sobre as funções de Coordenadores da Tutela Coletiva, bem como as funções de Procuradores Distribuidores Cíveis, titular e suplentes, na repartição dos serviços no Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo, na Capital.