Portaria PRRR nº 160, de 12 de dezembro de 2022 - Miguel de Almeida Lima (DMPF-e, Brasília, DF, 19 dez. 2022. Caderno Administrativo, p. 47., 2022)
Fixa escala plantão judicial ordinário entre os Assessores Jurídicos lotados na PR/RR para o 1º semestre de 2023.