Portaria PRES nº 202, de 11 de junho de 2014 - Andre Carlos de Amorim Pimentel Filho (DMPF-e, Brasília, DF, 12 jun. 2014. Caderno Administrativo, p. 7., 2014)
Altera a Portaria MPF/ES Nº 175, de 15 de maio de 2014, que estabeleceu horário de funcionamento da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo e das Procuradorias da República nos Municípios de Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares e São Mateus, conforme menciona.