Portaria PRES nº 23, de 28 de janeiro de 2022 - Julio Cesar de Castilhos Oliveira Costa (DMPF-e, Brasília, DF, 2 fev. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 12., 2022)
Altera o item 3 da Portaria PRES nº 301, de 10 de dezembro de 2021, designa Promotores de Justiça para o exercício da função eleitoral.