Portaria PGR/MPF nº 29, de 13 de janeiro de 2023 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 16 jan. 2023. Seção 1, p. 77., 2023)
A área de atuação da Procuradoria da República no Estado do Amapá passa a compreender também a da Procuradoria da República no Município de Laranjal do Jari e da Procuradoria da República no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá