Portaria PRRJ nº 139, de 1 de fevereiro de 2016. - Jose Schettino (DMPF-e, Brasília, DF, 3 fev. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 31., 2016)
Dispõe sobre a designação de procuradores da República para a escala de audiências de custódia da área criminal.