Portaria PRTO nº 78, de 23 de setembro de 2019 - Daniel Luz Martins de Carvalho (DMPF-e, Brasília, DF, 4 out. 2019.Caderno Administrativo, p.41., 2019)
Constitui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Tocantins e Procuradorias da República nos Municípios de Araguaína e Gurupi.